ࡱ> 574q` bjbjqPqP8 ::EZ Z Z 8  ch $ h3#      |& @0#Z *30c<#:v#$&#&  X c Z Z  Lei n 963/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperao com a ASSOCIAO ABRIGO COMARCA DE ENCANTADO -AACE e d outras providncias. ILTO MICHELON, Vice-Prefeito Municipal em Exerccio de Vespasiano Corra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuies legais; Fao saber, que a Cmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperao com a ASSOCIAO ABRIGO COMARCA DE ENCANTADO- AACE, com sede na Rua Alegrete, n 1.580, Bairro So Jos, na cidade de Encantado-RS, inscrita no CNPJ sob n 10.524.306/0001-09, visando auxiliar na manuteno das atividades da referida Associao. Art. 2 No instrumento a ser celebrado sero ajustadas s condies de atendimento, mediante o repasse de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) mensais por habitante e um salrio mnimo por pessoa internada ms pro rata, devendo ser repassado at o 2 dia til do ms subsequente, pelo prazo de um ano, a partir de 1 de abril de 2010, podendo ser aditado por iguais perodos. Art. 3 Os recursos sero liberados mediante apresentao e aprovao do Plano de Aplicao, devendo a Entidade estar em dia com a prestao de contas de auxlios anteriores, bem como prestar contas do auxlio recebido, no prazo de 60 (sessenta) dias aps o trmino do prazo do Termo de Cooperao. Art. 4 O Poder Executivo regulamentar por Decreto, no que couber, esta Lei. Art. 5 As despesas decorrentes da aplicao desta Lei sero atendidas pela seguinte dotao oramentria da Secretaria Municipal de Assistncia Social: 07- Secretaria Municipal da Sade, Meio Ambiente e Ao Social 03- Setor de Trabalho e Ao Social 08.243.0020- Assistncia Social 2.051- Assistncia Criana e ao Adolescente 3.3.50.43.0100000- Instituies de Carter Assistencial e Cultural Art. 6 Revogadas as disposies em contrrio, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao. Gabinete do Prefeito Municipal de Vespasiano Corra. Aos vinte e cinco dias do ms de maro de dois mil e dez. Ilto Michelon Vice-Prefeito Municipal em Exerccio Registre-se e Publique-se Plnio Portaluppi Secretrio Municipal de Administrao e Finanas     Vespasiano Corra: Esperana, Progresso e Aconchego.   6- 7 i k # $  Ż֮wpwpha]aRhahhB*phh hhhh5 hhhh6] h?h1 hh1hh1\hh15\hh156\]h?hX56\]hh56!hh56B*\]phhh56\]h?h5\h1h/C?h h?h- O  fZ./ $`a$gd $dh`a$gdX$d`a$gdF)5 d`gdF)5$^a$$a$   + ! " # L O P S T V  ef "#*YZ_`aº򶲮zpi hX6]h> hX6] hF)56] hh? hhhh5\hh5\ hhF)5hhF)5hEohhh5h=Rh5 hx^5hh5hh5h1B*phhhB*ph hh hh=R)/01?Wdef  $a$ $dha$gd $`a$gd $`a$gd 1   h 56CJ\]hqpjhqpU h?h h 5\h     $dha$gd 6&P 1h:p> . A!"7# $% @@@ NormalCJ_HaJmHsHtH>@> Ttulo 1$$@&a$5\D@D Ttulo 2$$d@&a$5\>A@> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista 4>@4 Ttulo$a$5\XC@X Recuo de corpo de texto$@ `@ a$\R@\ Recuo de corpo de texto 2$`a$>B@"> Corpo de texto$a$:@2: Cabealho  C"4 @B4 Rodap  C"hS@Rh Recuo de corpo de texto 3$d^da$ 56\]LbL dTexto de baloCJOJQJ^JaJ  -OfZ./01?Wdef 00000000000000000000000000000000000I00I00I00I00I00I00I00I00@0I00I00 DDDG   /     '/156> xM(6WY   Vk 7o7H<; C$ˮ`gPR*z7sfXPh ^`OJQJo(h ^`OJQJo(oh pp^p`OJQJo(h @ @ ^@ `OJQJo(h ^`OJQJo(oh ^`OJQJo(h ^`OJQJo(h ^`OJQJo(oh PP^P`OJQJo(h ^`OJQJo(h ^`OJQJo(oh pp^p`OJQJo(h @ @ ^@ `OJQJo(h ^`OJQJo(oh ^`OJQJo(h ^`OJQJo(h ^`OJQJo(oh PP^P`OJQJo(,,^,`o()h ^`OJQJo( L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L.))^)`o()^`. L ^ `L.  ^ `.ii^i`.9L9^9`L.  ^ `.^`.L^`L.,,^,`o()h ^`OJQJo( L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L.,,^,`o()^`. L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L. CVk <o7`gz7s!*8 2XF8")(>  &dPl"N}"E-1F)59>?/C?fGCqGP=R4u`\iqpx^/mEoN~ ZB[. nWX @ 0@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial5& zaTahoma?5 z Courier New;Wingdings"1ㆹ ^h^h! 4d2qHX?20PROJETO DE LEI N 008/2001 DE 09 DE JANEIRO DE 2Jorge Luiz Dalmolinpiki2$      Oh+'0, <H h t  4PROJETO DE LEI N 008/2001 DE 09 DE JANEIRO DE 2Jorge Luiz DalmolinNormalpiki23Microsoft Office Word@F#@4qŗ@g"@+ #^h՜.+,0 hp|   1PROJETO DE LEI N 008/2001 DE 09 DE JANEIRO DE 2 Ttulo  !"#%&'()*+-./01236Root Entry F0\#81Table$WordDocument8 SummaryInformation($DocumentSummaryInformation8,CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q