ࡱ> 7965@bjbj228$XX_8 8  0 0 0 0 0 0 0 0 $R&0 0 0 0 0 0 0 Z Z Z 0 0 0 Z 0 Z PZ !0 $ 7<{ F0, 4!!|0 0 Z 0 0 0 0 0 $ D  Lei n 881/2009 Autoriza o Poder Executivo a firmar convnio de Mtua Colaborao com o Estado do Rio Grande do Sul, atravs da Secretaria da Justia e da Segurana e d outras providncias. AURIO ANDR COSER, Prefeito Municipal de Vespasiano Corra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuies legais; Fao saber, que a Egrgia Cmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convnio de Mtua Colaborao, inclusive, com o Estado do Rio Grande do Sul, atravs da Secretaria da Justia e da Segurana, nos termos desta Lei. Pargrafo nico. Minuta do convnio parte integrante desta Lei. Art. 2 O objeto desta Lei regular a Mtua Colaborao entre o rgo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a Administrao Municipal, que prestar cooperao material na manuteno das atividades do Subdestacamento da Brigada Militar, sediado no municpio de Vespasiano Corra. Art. 3 O Poder Executivo poder prestar cooperao material mediante fornecimento dos seguintes bens: a) ceder as instalaes de um prdio de construo em alvenaria localizado na rua Pe. David Angeli, n 63, centro de Vespasiano Corra, para abrigar a sede do Subdestacamento da Brigada Militar; b) ceder um terminal de linha telefnica para uso exclusivo do Subdestacamento da Brigada Militar; c) prestar auxlio moradia para, no mximo, 3 (trs) policiais militares que estaro destacados para este Subdestacamento, no valor total de at R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), que ser pago diretamente ao locatrio do imvel; d) ceder mveis e utenslios, j utilizados pelo Subdestacamento, conforme descriminao abaixo: - 01 estabilizador transformador marca KVA 220/110W - registro no patrimnio sob n 170; - 01 impressora jato de tinta marca HP, modelo DeskJet 3535 - registro no patrimnio sob n 1490; - 01 refrigerador marca Venax, modelo Duplex, 410 litros - registro no patrimnio sob n 568; - 04 cadeiras com encosto e assento em madeira aglomerada, com ps em metal - registro no patrimnio sob ns 890, 897, 912, 901; - 01 beliche de madeira com palito torneado - registro no patrimnio sob n 1066; - 03 cadeiras fixas CF-0243, cor preta e bege - registro no patrimnio sob ns 1067, 1068 e 1069; - 01 mesa de 1,50m, na cor branca, com 3 gavetas - registro no patrimnio sob n 1074; - 01 armrio com 2 portas na cor branca - registro no patrimnio sob n 1075; - 01 balco em cerejeira de 1,20m com pia em inox, marca Debaco - registro no patrimnio sob n 1076; - 01 fogo gs, marca Venax, equipado com botijo - registro no patrimnio sob n 1077; - 01 computador K6, 500MHZ, com monitor 15, caixas de som, teclado ABNT e mouse - registro no patrimnio sob n 1163. e) pagar a energia eltrica consumida no prdio onde ser instalado o Subdestacamento. Pargrafo nico. O terminal de linha telefnica que consta na alnea b deste artigo pertence ao Municpio de Vespasiano Corra, responsabilizando-se o Subdestacamento no pagamento das ligaes telefnicas. Art. 4 As despesas decorrentes na alnea c do art. anterior desta Lei correro por conta da seguinte dotao oramentria: 03- Secretaria Municipal de Administrao e Finanas 03.01- Secretaria Municipal de Administrao e Finanas 04.122.0003- Administrao 2.004.000- Administrao Geral e Financeira 3.3.90.36.00000000- Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica 3013 Art. 5 O prazo de validade desta Lei ser at dia trinta e um de dezembro de dois mil e nove. Art. 6 Revogadas as disposies em contrrio, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, e seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Vespasiano Corra. Aos vinte dias do ms de janeiro de dois mil e nove. Aurio Andr Coser Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Plinio Portaluppi Secretrio Municipal de Administrao e Finanas Vespasiano Corra: Esperana, Progresso e Aconchego  > H o e,=  -.7ost{h}Th o 6 \ IeDO]gd$d`a$gd $;H];^Ha$_],z.tij`gd1(`gdE $`a$gd1($dh`a$gd||$dh`a$gd}T$d`a$gd}T$d`a$gdijF^_uǿεhE56CJ\]h1(56CJ\]hEh5\hEh1(5 h1(5\hEh1( h||6] h}T6]h}Th}Th@> Ttulo 1$$@&a$5\T@T Ttulo 2$$L@&^L`a$ 56\]L@L Ttulo 3$$d@&`a$5\>A@> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista 4>@4 Ttulo$a$5\XC@X Recuo de corpo de texto$@ `@ a$:@: Cabealho  C"4 @"4 Rodap  C">B@2> Corpo de texto$a$bR@Bb Recuo de corpo de texto 2$d`a$hS@Rh Recuo de corpo de texto 3$d`a$5\^T@b^ Texto em bloco$;H];^Ha$56CJ\]$>o6\IeDO  ] , z  . t ij.F_000000000000000000000000000000000000000000000000000000@0My00.0|777: ] 8Gz29}   * _$   _F^__********pikipiki2 %Vf NX^`o(-  ^ `. L ^ `L.``^``.00^0`.L^`L.^`.^`.pLp^p`L. %V@<}TG*i2 YX$1(_b6^;EmMi-OC TVd