ࡱ> 5745@ bjbj228XX9$HHH8$hlnnnnnn$UR~~~"l~l~~ |8 ^H"<l0N_d_$8$$_84~$$$H\"$$HLei n 814/2008 Autoriza concesso de uso de imvel mediante processo licitatrio e d outras providncias. MARCELO PORTALUPPI, Prefeito Municipal de Vespasiano Corra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuies legais; Fao saber, que a Cmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder concesso de uso de um imvel (quiosque) localizado na Linha Lucano Conedera, mediante processo licitatrio, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 2 O imvel objeto da concesso de uso constitui-se de um quiosque com 54,77 m, construdo na Linha Lucano Conedera, s margens da estrada principal que corta a localidade, nas proximidades com o Viaduto 13. Art. 3 A concesso de uso do imvel objeto desta Lei fica vinculada s condies estabelecidas no Edital que promover o processo licitatrio. Art. 4 O no cumprimento das condies estabelecidas no contrato de concesso de uso por parte da CONCESSIONRIA, objetivar a resciso de contrato, sem qualquer nus ao Municpio. Art. 5 Revogadas as disposies em contrrio, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao. Gabinete do Prefeito Municipal de Vespasiano Corra. Aos vinte e quatro dias do ms de janeiro de dois mil e oito. Marcelo Portaluppi Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Plinio Portaluppi Secretrio Municipal de Administrao e Finanas Vespasiano Corra: Esperana, Progresso e Aconchego.   Rlmn' ) N U V        _ d e f g M N z ׼yqyhdB*phh?5B*\phh?h?5B*\phh?B*phh?h?B*phh?h6]h?hJ56\]h56\]!h?h?56B*\]phh?h56\]h?h5\ h?h?hJ h?h,mnN  z 0    . $a$gdJ$`a$ $`a$gdJdh`$dh`a$gdJ$d`a$gd?$d7$8$H$`a$gd? d`gd?$^a$$a$ z / 0 7  - ԼƸʱhJ56CJ\]h?hJ5\ hJ5\hJh?h6]h?h?h5\ h?hh?h?B*phh?5B*\phh?h?5B*\ph. / I J \ t $a$$a$gdJ 6&P 1h:pJ. A!"7#M $%n @@@ NormalCJ_HaJmHsHtH>@> Ttulo 1$$@&a$5\D@D Ttulo 2$$d@&a$5\>A> Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k, Sem lista 4>@4 Ttulo$a$5\XC@X Recuo de corpo de texto$@ `@ a$\R@\ Recuo de corpo de texto 2$`a$>B@"> Corpo de texto$a$:@2: Cabealho  C"4 @B4 Rodap  C"hS@Rh Recuo de corpo de texto 3$d^da$ 56\]LbL dTexto de baloCJOJQJ^JaJmnNz0./IJ\t00000p0p000000000 000p00000@0My000`z888;z  .   -/IJ[\st******P.M. Vespasiano CorreaP.M. Vespasiano Correa*pikiVk 7o7H<; C$ˮ`gPR*z7sfXPh ^`OJQJo(h ^`OJQJo(oh pp^p`OJQJo(h @ @ ^@ `OJQJo(h ^`OJQJo(oh ^`OJQJo(h ^`OJQJo(h ^`OJQJo(oh PP^P`OJQJo(h ^`OJQJo(h ^`OJQJo(oh pp^p`OJQJo(h @ @ ^@ `OJQJo(h ^`OJQJo(oh ^`OJQJo(h ^`OJQJo(h ^`OJQJo(oh PP^P`OJQJo(,,^,`o()h ^`OJQJo( L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L.))^)`o()^`. L ^ `L.  ^ `.ii^i`.9L9^9`L.  ^ `.^`.L^`L.,,^,`o()h ^`OJQJo( L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L.,,^,`o()^`. L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L. CVk <o7`gz7s!*8 2XF8"Jd?IqGP@B@@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial5& zaTahoma?5 : Courier New;Wingdings"g&  !M r4d 3QH(?0PROJETO DE LEI N 008/2001 DE 09 DE JANEIRO DE 2Jorge Luiz Dalmolinpiki$      Oh+'00 @L h t  1PROJETO DE LEI N 008/2001 DE 09 DE JANEIRO DE 2.0ROJJorge Luiz Dalmolinorgorg Normal.dotDpikil.d3kiMicrosoft Word 10.0@Ik@J*\@H٫^@_^՜.+,0 hp|  T A 1PROJETO DE LEI N 008/2001 DE 09 DE JANEIRO DE 2 Ttulo  !"#%&'()*+-./01236Root Entry F^8Data  1TableWordDocument8SummaryInformation($DocumentSummaryInformation8,CompObjn  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q