ࡱ> 5745@Mbjbj228XX8:::8r ~2(******$R-NNc222(2(22t| pߠV::y0.$(2NNd::Lei n 813/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com o SR. Gildo Tranquilino Baldo e d outras providncias. MARCELO PORTALUPPI, Prefeito Municipal de Vespasiano Corra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuies legais; Fao saber, que a Cmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo com o Sr. Gildo Tranquilino Baldo, para utilizao de uma casa de sua propriedade, localizada na Av. Professor Srgio Beninho Gheno, n 901, em atividades da Secretaria Municipal da Sade, Meio Ambiente e Ao Social. Art. 2 Como contrapartida o municpio ficar responsvel pelo pagamento da conta de energia eltrica, taxa da gua, IPTU e Taxa de Lixo do respectivo imvel. Art. 3 O presente acordo vigorar at 31 de dezembro de 2008. Pargrafo nico O presente acordo poder ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, desde que comunicado a outra com antecedncia de 60 (sessenta) dias. Art. 4 As despesas decorrentes desta Lei, correro por conta das dotaes oramentrias prprios, j inseridas na Lei de Meios do Municpio. Art. 5 Revogadas as disposies em contrrio, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, e seus efeitos retroagem a 01/01/2008. Gabinete do Prefeito Municipal de Vespasiano Corra. Aos quatorze dias do ms de janeiro de dois mil e oito. Marcelo Portaluppi Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Plinio Portaluppi Secretrio Municipal de Administrao e Finanas Vespasiano Corra: Esperana, Progresso e Aconchego   < > c j & _ n   U ILMh@ch@c56CJ\]h@ch@c5CJ\aJh@ch6CJ]aJ h@ch56CJ\]aJh@ch5CJ\aJh@ch@cCJaJh@chCJaJ c _  U $`a$gd@c`gd@c$dh`a$gd@cdh` $d`a$d`dh`$a$gd@c$^a$$a$L JKLM$a$ $dha$gd@c $`a$gd@c 6&P 1h:p@c. A!"7#$n%n @@@ NormalCJ_HaJmHsHtH>@> Ttulo 1$$@&a$5\D@D Ttulo 2$$d@&a$5\>A@> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista 4>@4 Ttulo$a$5\XC@X Recuo de corpo de texto$@ `@ a$\R@\ Recuo de corpo de texto 2$`a$>B@"> Corpo de texto$a$:@2: Cabealho  C"4 @B4 Rodap  C"hS@Rh Recuo de corpo de texto 3$d^da$ 56\]Mc _ UJKN00p0p0p0p0p0p00000p0p00p0p0p0000000p@0My000777:M M L KNLOHIKNKNKN******P.M. Vespasiano CorreaP.M. Vespasiano Correa*pikiVk 7o7H<; C$ˮ`gPR*z7sfXPh ^`OJQJo(h ^`OJQJo(oh pp^p`OJQJo(h @ @ ^@ `OJQJo(h ^`OJQJo(oh ^`OJQJo(h ^`OJQJo(h ^`OJQJo(oh PP^P`OJQJo(h ^`OJQJo(h ^`OJQJo(oh pp^p`OJQJo(h @ @ ^@ `OJQJo(h ^`OJQJo(oh ^`OJQJo(h ^`OJQJo(h ^`OJQJo(oh PP^P`OJQJo(,,^,`o()h ^`OJQJo( L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L.))^)`o()^`. L ^ `L.  ^ `.ii^i`.9L9^9`L.  ^ `.^`.L^`L.,,^,`o()h ^`OJQJo( L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L.,,^,`o()^`. L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L. CVk <o7`gz7s!*8 2XF8"@cvN@NM0@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial?5 : Courier New;Wingdings"Jr&Kr&ds! ! !24d 3QH(?0PROJETO DE LEI N 008/2001 DE 09 DE JANEIRO DE 2Jorge Luiz Dalmolinpiki$      Oh+'00 @L h t  1PROJETO DE LEI N 008/2001 DE 09 DE JANEIRO DE 2.0ROJJorge Luiz Dalmolinorgorg Normal.dotDpikil.d3kiMicrosoft Word 10.0@G@nH@bV@bnV!՜.+,0 hp|  T A 1PROJETO DE LEI N 008/2001 DE 09 DE JANEIRO DE 2 Ttulo  !"#%&'()*+-./01236Root Entry FP_V8Data  1Table WordDocument8SummaryInformation($DocumentSummaryInformation8,CompObjn  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q