ࡱ> 7965@bjbj228$XX9\ \ \ 8         $@R/ / D       H N y `[V\ j ^ Z0,J (JJD  //\ \ Lei n 812/2008 Autoriza o Poder Executivo a firmar convnio de Mtua Colaborao com o Estado do Rio Grande do Sul, atravs da Secretaria da Justia e da Segurana e d outras providncias. MARCELO PORTALUPPI, Prefeito Municipal de Vespasiano Corra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuies legais; Fao saber, que a Egrgia Cmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convnio de Mtua Colaborao, inclusive, com o Estado do Rio Grande do Sul, atravs da Secretaria da Justia e da Segurana, nos termos desta Lei. Pargrafo nico. Minuta do convnio parte integrante desta Lei. Art. 2 O objeto desta Lei regular a Mtua Colaborao entre o rgo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a Administrao Municipal, que prestar cooperao material na manuteno das atividades do Subdestacamento da Brigada Militar, sediado no municpio de Vespasiano Corra. Art. 3 O Poder Executivo poder prestar cooperao material mediante fornecimento dos seguintes bens: a) ceder as instalaes de um prdio de construo em alvenaria localizado na rua Pe. David Angeli, n 63, centro de Vespasiano Corra, para abrigar a sede do Subdestacamento da Brigada Militar; b) ceder um terminal de linha telefnica para uso exclusivo do Subdestacamento da Brigada Militar; c) prestar auxlio moradia para, no mximo, 3 (trs) policiais militares que estaro destacados para este Subdestacamento, no valor total de at R$ 600,00 (seiscentos reais), que ser pago diretamente ao locatrio do imvel; d) ceder mveis e utenslios, j utilizados pelo Subdestacamento, conforme descriminao abaixo: - 01 estabilizador transformador marca KVA 220/110W - registro no patrimnio sob n 170; - 01 impressora jato de tinta marca HP, modelo DeskJet 3535 - registro no patrimnio sob n 1490; - 01 refrigerador marca Venax, modelo Duplex, 410 litros - registro no patrimnio sob n 568; - 01 beliche de madeira com palito torneado - registro no patrimnio sob n 1066; - 03 cadeiras fixas CF-0243, cor preta e bege - registro no patrimnio sob ns 1067, 1068 e 1069; - 01 mesa de 1,50m, na cor branca, com 3 gavetas - registro no patrimnio sob n 1074; - 01 armrio com 2 portas na cor branca - registro no patrimnio sob n 1075; - 01 balco em cerejeira de 1,20m com pia em inox, marca Debaco - registro no patrimnio sob n 1076; - 01 fogo gs, marca Venax, equipado com botijo - registro no patrimnio sob n 1077; - 01 computador K6, 500MHZ, com monitor 15, caixas de som, teclado ABNT e mouse - registro no patrimnio sob n 1163. e) pagar a energia eltrica consumida no prdio onde ser instalado o Subdestacamento. Pargrafo nico. O terminal de linha telefnica que consta na alnea b deste artigo pertence ao Municpio de Vespasiano Corra, responsabilizando-se o Subdestacamento no pagamento das ligaes telefnicas. Art. 4 As despesas decorrentes na alnea c do art. anterior desta Lei correro por conta da seguinte dotao oramentria: 03- Secretaria Municipal de Administrao e Finanas 03.01- Secretaria Municipal de Administrao e Finanas 04.122.0012- Administrao 2.004.000- Manuteno das Atividades da Secretaria Municipal de Administrao e Finanas 3.3.90.36.15.0000000- Locao de Imveis Art. 5 O prazo de validade desta Lei ser at dia trinta e um de dezembro de dois mil e oito. Art. 6 Revogadas as disposies em contrrio, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao. Gabinete do Prefeito Municipal de Vespasiano Corra. Aos quatorze dias do ms de janeiro de dois mil e oito. Marcelo Portaluppi Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Plinio Portaluppi Secretrio Municipal de Administrao e Finanas Vespasiano Corra: Esperana, Progresso e Aconchego   ? I p Zpx[vwx{UVW^_* hIJZ5\hmMhgnhw"h? p 7 ] >Z lwIgdx$d`a$gdx $;H];^Ha$Ip#[vW()*=PQRlmno $`a$gdIJZ dh`gdIJZ$dh`a$gdIJZ $dh`a$$d`a$gdxo$a$$a$gdIJZ $`a$gdIJZhIJZhIJZ56CJ\] hxh@> Ttulo 1$$@&a$5\T@T Ttulo 2$$L@&^L`a$ 56\]L@L Ttulo 3$$d@&`a$5\>A@> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista 4>@4 Ttulo$a$5\XC@X Recuo de corpo de texto$@ `@ a$:@: Cabealho  C"4 @"4 Rodap  C">B@2> Corpo de texto$a$bR@Bb Recuo de corpo de texto 2$d`a$hS@Rh Recuo de corpo de texto 3$d`a$5\^T@b^ Texto em bloco$;H];^Ha$56CJ\]$?p7]>Z l w I p # [ v W ()*=PQRlmno00p000000000000000000000000000000000000000000000000p@0@0My00.08888; Io 9Ho~'.rwJ P 9 H %'. I o*********piki %Vf NX^`o(-  ^ `. L ^ `L.``^``.00^0`.L^`L.^`.^`.pLp^p`L. %V@<  w"mMIJZ[d