ࡱ> 6855@\bjbj228"XX"9< < < 8t  $TRC C X       H b  5~< N jn0,^ @^^D  CC< "< Lei n 716/2006 Autoriza o Poder Executivo a firmar convnio de Mtua Colaborao com o Estado do Rio Grande do Sul, atravs da Secretaria da Justia e da Segurana e d outras providncias. MARCELO PORTALUPPI, Prefeito Municipal de Vespasiano Corra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuies legais; Fao saber, que a Egrgia Cmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convnio de Mtua Colaborao, inclusive, com o Estado do Rio Grande do Sul, atravs da Secretaria da Justia e da Segurana, nos termos desta Lei. Pargrafo nico. Minuta do convnio parte integrante desta Lei. Art. 2 O objeto desta Lei regular a Mtua Colaborao entre o rgo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a Administrao Municipal, que prestar cooperao material na manuteno das atividades do Subdestacamento da Brigada Militar, sediado no municpio de Vespasiano Corra. Art. 3 O Poder Executivo poder prestar cooperao material mediante fornecimento dos seguintes bens: a) ceder as instalaes de um prdio de construo em alvenaria localizado na rua Pe. David Angeli, n 63, centro de Vespasiano Corra, para abrigar a sede do Subdestacamento da Brigada Militar; b) ceder um terminal de linha telefnica para uso exclusivo do Subdestacamento da Brigada Militar; c) prestar auxlio moradia para, no mximo, 3 (trs) policiais militares que estaro destacados para este Subdestacamento, no valor total de at R$ 500,00 (quinhentos reais), que ser pago diretamente ao locatrio do imvel; d) ceder mveis e utenslios, j utilizados pelo Subdestacamento, conforme descriminao abaixo: - 01 estabilizador transformador marca KVA 220/110W - registro no patrimnio sob n 170; - 01 impressora jato de tinta marca HP, modelo DeskJet 3535 - registro no patrimnio sob n 1490; - 01 refrigerador marca Venax, modelo Duplex, 410 litros - registro no patrimnio sob n 568; - 04 cadeiras com encosto e assento em madeira aglomerada, com ps em metal - registro no patrimnio sob ns 890, 897, 912, 901; - 01 beliche de madeira com palito torneado - registro no patrimnio sob n 1066; - 03 cadeiras fixas CF-0243, cor preta e bege - registro no patrimnio sob ns 1067, 1068 e 1069; - 01 mesa de 1,50m, na cor branca, com 3 gavetas - registro no patrimnio sob n 1074; - 01 armrio com 2 portas na cor branca - registro no patrimnio sob n 1075; - 01 balco em cerejeira de 1,20m com pia em inox, marca Debaco - registro no patrimnio sob n 1076; - 01 fogo gs, marca Venax, equipado com botijo - registro no patrimnio sob n 1077; - 01 computador K6, 500MHZ, com monitor 15, caixas de som, teclado ABNT e mouse - registro no patrimnio sob n 1163. e) pagar a energia eltrica consumida no prdio onde ser instalado o Subdestacamento. Pargrafo nico. O terminal de linha telefnica que consta na alnea b deste artigo pertence ao Municpio de Vespasiano Corra, responsabilizando-se o Subdestacamento no pagamento das ligaes telefnicas. Art. 4 As despesas decorrentes na alnea c do art. anterior desta Lei correro por conta da seguinte dotao oramentria: 03- Secretaria Municipal de Administrao e Finanas 03.01- Secretaria Municipal de Administrao e Finanas 04.122.0012.2004- Manuteno das Atividades da Secretaria Municipal de Administrao e Finanas 3.3.90.36.15.00- Locao de Imveis Art. 5 O prazo de validade desta Lei ser at dia trinta e um de dezembro de dois mil e oito. Art. 6 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos ao dia 1 de junho de 2006. Gabinete do Prefeito Municipal de Vespasiano Corra. Aos nove dias do ms de junho de dois mil e seis. Marcelo Portaluppi Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Plnio Portaluppi Secretrio Municipal de Administrao e Finanas Vespasiano Corra: Esperana, Progresso e Aconchego  ? I p Z!2<HM_m02goy"YZ[\ګhi-Ohi-O56CJ\]h h_hmMhgnhQ hgn\ hZ9D$d`a$gdmM $d`a$ $d`a$ $;H];^Ha$"[DR!o<`2g$a$$`a$`$`a$ $dh`a$$d`a$gdmM $d`a$$d`a$gdmM "XYZ[\$a$$a$ 6&P 1h:pmM. A!"S# $%n @@@ NormalCJ_HaJmHsHtH>@> Ttulo 1$$@&a$5\T@T Ttulo 2$$L@&^L`a$ 56\]L@L Ttulo 3$$d@&`a$5\>A> Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k, Sem lista 4>@4 Ttulo$a$5\XC@X Recuo de corpo de texto$@ `@ a$:@: Cabealho  C"4 @"4 Rodap  C">B@2> Corpo de texto$a$bR@Bb Recuo de corpo de texto 2$d`a$hS@Rh Recuo de corpo de texto 3$d`a$5\^T@b^ Texto em bloco$;H];^Ha$56CJ\]\"?p7]>Z9D R ! o < ` 2g "XYZ]00p0000000000000000000000000000000p0000000000000000 @0@0My00.04888;\ D\ [9Ho~'.rw     ko"Z]%'.   | } g"VWZ]< ` g"Z]ko"Z]*********piki %Vf NX^`o(-  ^ `. L ^ `L.``^``.00^0`.L^`L.^`.^`.pLp^p`L. %V@<  GmMi-OC TVd