ࡱ> 7965@=bjbj228&XX8RRRRRRRf 8  fX2& & & & & & & & $RR& & & & & RR& &    & :R& R&  &   RRk&  ?v ` .7(0X?,x ^xkffRRRRxRkl& &  & & & & & ffD ff DECRETO EMERGENCIAL Decreto n 003/2009 Decreta situao anormal, caracterizada como Situao de Emergncia, em toda a rea do municpio de Vespasiano Corra, atingida por temporais. AURIO ANDR COSER, Prefeito Municipal de Vespasiano Corra, no uso das atribuies legais, conferidas pelo art. 12 do Decreto Federal n 895, de 16 de agosto de 1993, e artigo 68, inciso XXII da Lei Orgnica Municipal, e pela resoluo n 3 do conselho Nacional de Defesa Civil. CONSIDERANDO QUE : - A intensidade das chuvas de granizo e rajadas de vento que se abateram sobre o Municpio nos dias 08 e 10 de janeiro de 2009; - Como conseqncia deste desastre, resultaram danos materiais e ambientais e os prejuzos econmicos e sociais; - Em acordo com a resoluo n 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil CONDEC, a intensidade dos danos foi denominada de nvel n 3 (trs); - Caracterizam como critrios agravantes situao de anormalidade, a destruio de vrios telhados e a derrubada de parreirais. DECRETA Art. 1 Fica decretada a existncia de situao anormal, provocada por desastre e caracterizada como situao de emergncia de nvel 3 (trs). Pargrafo nico. Esta situao de anormalidade vlida para toda a rea deste Municpio, comprovadamente afetada pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulrio de Avaliao de Danos, pelo croqui da rea afetada, fotos e demais documentos de comprovao anexos a este decreto. Art. 2 Confirma-se mobilizao do Sistema Nacional de Defesa Civil, no mbito do Municpio, sob coordenao da Comisso Municipal de Defesa Civil COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do plano emergencial de resposta aos danos, aps adaptado situao real desta estiagem. Art. 3 Autoriza-se a convocao de voluntrios, para reforar as aes de resposta aos danos e a realizao de campanhas de arrecadao de recursos, junto comunidade, com o objetivo de facilitar as aes de assistncia populao afetada pela estiagem. Pargrafo nico. Essas atividades sero coordenadas pela Secretaria Executiva do COMDEC. Art. 4 De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5 da constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as Autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente responsveis pelas aes de resposta aos danos causados pela estiagem, em caso de risco iminente I Penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuao das mesmas. II Usar da propriedade, inclusive particular, em circunstncias que possam provocar danos ou prejuzos ou comprometer a segurana de pessoas, instalaes, servios e outros bens pblicos ou particulares, assegurando-se ao proprietrio indenizao ulterior, caso o uso da propriedade cause o dano mesma. Pargrafo nico. Ser responsabilizado o agente da Defesa Civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigaes, relacionadas com a segurana global da populao. Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias . Pargrafo nico. O prazo de vigncia deste decreto pode ser prorrogado at completar um mximo de 180 dias. Gabinete do Prefeito Municipal de Vespasiano Corra. Aos doze dias do ms de janeiro de dois mil e nove. Aurio Andr Coser Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Plinio Portaluppi Secretrio Municipal de Administrao e Finanas Vespasiano Corra: Esperana, Progresso e Aconchego Z[_`c O P l | " $ & _    㘎zpfffh OJQJ^JhHnOJQJ^Jhu OJQJ^Jh5{OJQJ^Jh8 OJQJ^JhiOJQJ^JhY]4hY]4OJQJ^JhY]4OJQJ^JhY]4hOJQJ^JhY]4h{OJQJ^JhY]4hH5OJQJ\^JhY]4hOJQJ^JhY]4h5OJQJ\^J(abc  !  # $ - . $d`a$gd{f d`gd{f$d^`a$gd{fE^E$ a$C^Cgd{$^a$$a$<  ! 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